Estratégias de governo, seus reflexos sobre o acesso a medicamentos e os tipos de controles exercidos
O exercício do controle sobre os gastos públicos com medicamentos prescinde do
contexto onde os gastos ocorrem. A forma como o sistema de saúde está
organizado e provê assistência e medicamentos para sua população beneficiária
impacta sobremaneira na forma como o estado se relacionará com a indústria
farmacêutica na negociação de preços e no controle que será exercido sobre os
gastos realizados. Neste trabalho foi desenvolvida uma revisão integrativa da
literatura científica sobre estratégias de governo, seus reflexos sobre o acesso a
medicamentos e respectivos tipos de controle exercidos para contenção dos gastos
com aquisições, resultando na inclusão de 23 artigos para análise. Verificou-se que
em países, cujo sistema de saúde não garante a universalidade e integralidade de
acesso como ocorre no Brasil, estratégias de negociação de preços e cobertura
entre estado e a indústria farmacêutica ou entre estado e beneficiários atendem às
necessidades de contenção com os custos destinados a este fim. No Brasil, a via
judicial para o fornecimento de medicamentos se caracteriza como importante
variável na discussão de como este tipo de acesso pode interferir na forma como o
controle passa a acontecer.
Medicamentos essenciais na atenção básica de saúde: uma revisão da literatura
Objetivo: Relatar aspectos sobre o acesso e o que são medicamentos essenciais
disponibilizados na Atenção Básica de Saúde. Método: Foi feita uma revisão
integrativa utilizando os seguintes portais: a Biblioteca Virtual de Saúde, SciELO e
Pubmed. Os artigos científicos estão em português, inglês e espanhol. Os
descritores utilizados foram: “Medicamentos essenciais” e “Atenção Básica de
Saúde”. A partir dos descritores foram selecionadas 652 publicações identificadas
pela sintaxe. Os critérios de inclusão foram: O artigo deve apresentar como palavra-
chave e abordar sobre atenção básica, contexto de gestão municipal, atenção
primária, saúde mental, medicamentos essenciais. Resultado: Obteve-se 19
publicações incluídas nesta revisão, disponíveis gratuitamente na íntegra e que
atingiram os critérios estabelecidos, realizada em 25 de março de 2023. Os estudos
analisados nesta revisão não discutem o conceito de medicamentos essenciais, fica
pressuposto que os medicamentos essenciais são aqueles que atendem
principalmente a Atenção Primária em Saúde. A análise de todos os artigos sobre o
acesso é feita a partir da análise do estoque de medicamentos na farmácia da
Unidade Básica de Saúde. De forma unânime, os estudos utilizam uma das nove
metas mundiais, recomendação da OMS, para o controle das DCNT que é a garantia
de 80% de disponibilidade dos medicamentos essenciais. Nenhum artigo aborda o
gasto público com medicamentos. Conclusão: Em suma, há uma carência na
literatura científica de um debate regionalizado sobre o conceito de medicamentos essenciais, por exemplo, não há necessidade de um estoque de 80% de
medicamentos para uma determinada patologia, na qual epidemiologicamente não
há casos para o consumo.
As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para a ampliação do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão integrativa da literatura
De implementação como parte da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
(PNCTIS), o lançamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em 2008 se enquadra
como um instrumento para se avançar no desenvolvimento industrial tecnológico brasileiro no setor da
saúde e assim reduzir a dependência internacional, garantindo maior estabilidade nos preços de aquisição
frente às oscilações do mercado mundial e assegurando o abastecimento e a sustentabilidade tecnológica
e econômica do SUS. As PDPs são projetos de transferência de tecnologia coordenados pelo Ministério
da Saúde (MS) e que por meio de uma parceria entre uma empresa detentora de tecnologia e uma
instituição pública qualificada, como os Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFO), se estimule a produção
nacional de medicamentos e vacinas. Um dos objetivos das PDPs é a diminuição da vulnerabilidade do
SUS em relação aos medicamentos considerados estratégicos, além da ampliação do acesso da
população a produtos estratégicos. Diante deste cenário, este artigo visa contribuir com uma análise do
que a literatura científica apresenta sobre as PDPs como um instrumento de política pública para a
ampliação do acesso a medicamentos no Brasil.
O método escolhido foi o de revisão sistemática integrativa da literatura. Os resultados obtidos mostram
uma escassez de estudos que avaliem o real impacto das PDP no que diz respeito ao acesso a
medicamentos. Em sua grande maioria o tema é abordado como sendo um provável desfecho devido ao
impacto da produção local no risco de desabastecimento e menores preços de oferta ao MS.
A avaliação de tecnologia em saúde para as doenças raras: uma revisão integrativa da literatura
O Sistema Único de Saúde (SUS) preconiza o acesso à saúde de forma universal, parte
importante do acesso é aos medicamentos. Um dos maiores desafios é buscar um
acesso equânime em meio ao avanço tecnológico e as ofensivas da indústria
farmacêutica. As propostas de novas tecnologias são analisadas, a partir dos dados
científicos, oriundos de revisões sistemáticas e metodologias baseadas em avaliações
farmacoeconômicas e na análise de impacto orçamentário. A incorporação de novas
tecnologias pode ser considerada um fator significativo de pressão orçamentária e a
circunstância torna-se ainda mais desafiadora quando tratamos das doenças raras. O
presente estudo tem como objetivo apresentar de que forma a literatura discute a
incorporação de medicamentos para doenças raras no Brasil e a implicação para o
acesso a medicamentos para os pacientes portadores de doenças raras. O método foi
o de revisão integrativa da literatura, por meio de uma busca com base nos itens chave:
avaliação de tecnologias em saúde; doenças raras e Sistema Único de Saúde (SUS). A
busca foi realizada na plataforma Biblioteca Virtual em Saúde – BVS. O resultado da
sintaxe final identificou 114 resultados disponíveis na plataforma BVS. Os artigos foram
selecionados conforme as etapas de identificação, rastreamento, elegibilidade e
inclusão. Foram avaliados 10 artigos, sendo classificados em 3 temas: Ferramentas e
métodos de avaliação; Geração de evidências e Regulamentação e reembolso, que
demonstraram a necessidade de ampliar o debate em torno do processo de regulamentação e incorporação de medicamentos órfãos no Brasil e a importância das
evidências embasadas cientificamente, como as evidências do mundo real e dos
métodos de abordagem holística e multidisciplinar na avaliação dos tomadores de
decisão e para os impactos para o sistema de saúde.
Alocação de recursos públicos para os sistemas de laboratórios de análises clínicas no SUS: uma revisão da literatura
As análises clínicas, desempenham importante papel no sistema de saúde, uma vez
que são relevantes para o conhecimento e a análise dos conjuntos de dados
laboratoriais em suporte às ações e vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
Os serviços laboratoriais podem representar 5% do orçamento de um hospital, mas
alavancam 60-70% de todas as decisões críticas, como admissão, alta e tratamentos.
Certo da importância que as análises clínicas possuem para as tomadas de decisão em
saúde, este trabalho tem como objetivo realizar uma revisão integrativa da literatura
acerca da alocação de recursos públicos para os sistemas de laboratório de análises
clínicas do SUS. O benefício de um teste de laboratório não é definido por sua precisão
ou mesmo por sua correlação com um estado de doença. Em vez disso, o benefício é
definido pela melhoria no estado de saúde do paciente, ficando claro que a garantia
de acesso da população a serviços de laboratórios clínicos de qualidade pode
contribuir para ações de saúde mais resolutivas. Portanto, os laboratórios clínicos
devem ser inseridos em um processo de planejamento global do conjunto de ações e
serviços de saúde, que seja orientado pelos princípios e diretrizes do SUS, sendo
necessário tornar mais preciso o conceito de equidade no financiamento no âmbito
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ampliar a discussão sobre os critérios de
alocação atualmente utilizados.
O programa “Aqui tem Farmácia Popular” e as relações com o acesso aos medicamentos no SUS
No Brasil, o direito de acesso à saúde é constitucional e garantido enquanto dever do Estado. Diante disso, a saúde deve ser compreendida enquanto política pública que articule ações que compreendam os diferentes níveis de complexidade de atenção. O presente estudo teve como objetivo descrever aspectos sobre o programa “Aqui tem Farmácia Popular” em atendimento a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e as relações com as farmácias privadas. A abordagem dessa pesquisa é uma revisão narrativa, que buscará encontrar informações relativas ao tema. Como fonte de busca para referências utilizou-se o portal Bireme através dos termos “acesso a medicamentos”, “Unidade Básica de Saúde”, “Programa Aqui tem “Farmácia Popular”. O resultado de toda a busca, incluiu somente artigos em português e totalizou 14 artigos, os quais em sua maioria estavam indexados na base LILACS. Nesse contexto, o programa é uma das formas de acesso a medicamentos no Brasil, sendo uma estratégia de escolha para o acesso aos medicamentos nas políticas públicas brasileiras. Os estudos indicam as vantagens da transferência do acesso, porém destacam as fragilidades e ações que deveriam ter sido realizadas nos anos de execução do programa.
Representatividade na prática: estudo sobre o desenvolvimento de ações sociais para a população LGBTQIA+ a partir da implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT
Desde a sua implementação, em 1988, a Constituição Federal vigente assegura a todos os brasileiros o direito a saúde e a impõe como um dever do Estado. Há sim, avanços da discussão e na construção de ações voltadas para a comunidade LGBTQIA+ no Brasil, porém ainda há deficiências, que acabam por inviabilizar ações voltadas para essa comunidade. Assim este estudo tem como objetivo revisar a literatura científica e analisar a produção científica sobre as políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ e seus desdobramentos a proteção social. Trata-se de uma revisão integrativa, exploratória e de natureza qualitativa, que demonstra que apesar dos avanços no espectro de discussão e inclusão, ainda há muitas falhas na capacitação de agentes de saúde responsáveis pelas ações de integração dessa PNSI, criando e fortificando um ambiente ainda hostil e pouco receptivo para a população LGBTQIA+.
Judicialização dos medicamentos oncológicos à luz do direito à saúde: uma revisão da literatura
Enquanto direito social fundamental, o direito à saúde está previsto na Constituição Brasileira, porém o fenômeno da judicialização da saúde tem sido observado como alternativa de acesso aos serviços de saúde, sendo a demanda por medicamentos, principalmente os de alto custo, sua mais relevante expressão. O equilíbrio entre a garantia dos direitos sociais individuais sem que ocorra prejuízo aos direitos coletivos constitui-se em um desafio a ser considerado no âmbito do direito à saúde. Neste trabalho foi desenvolvida uma revisão integrativa da literatura científica sobre a judicialização de medicamentos oncológicos à luz do direito à saúde no Brasil, resultando na inclusão de 13 artigos para análise. Ao passo que garante o acesso ao medicamento, no sentido do direito individual, a judicialização, no sentido do direito coletivo, pode constituir um desafio para gestores devido ao custo elevado dos medicamentos solicitados, como os antineoplásicos, podendo gerar desequilíbrios no financiamento das políticas de medicamentos e dificultar o acesso igualitário à saúde.
Judicialização do acesso a medicamentos em oncologia: revisão sistematizada
Objetivo: O objetivo deste trabalho é uma revisão da literatura científica disponível relacionada a judicialização de acesso a medicamentos em oncologia no Brasil no Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: Revisão sistematizada integrativa utilizando a base de dados LILACS. Resultados: Foi possível identificar que o fenômeno ocorre em todo o país, tanto em capitais, como municípios de médio e pequeno porte nas diversas regiões brasileiras. As ações são individuais levando a discussão do benefício per si versus o coletivo, o deferimento pelo judiciário é sempre baseado somente na prescrição médica, e reforçando a necessidade de que o magistrado adquira conhecimento e consulte os instrumentos disponíveis, como Núcleos de Assistência Técnica (NATs) e Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas. Conclusão: Os trabalhos analisados apresentam diferentes abordagens e não possuem pretensão de representatividade nacional, apesar do aumento da incidência do câncer e envelhecimento da população brasileira. Reforçando a necessidade de ampliação do debate sobre a participação da população nas tomadas de decisão das políticas públicas; o benefício individual versus o benefício coletivo no direito à saúde; o desfinanciamento do SUS e o direito à saúde.
Modelos de financiamento de compartilhamento de risco no sistema de saúde universal: oportunidades e desafios para acesso à novas tecnologias de saúde
O presente artigo pretende apresentar um panorama sobre o que a literatura científica apresenta, sobre acesso a medicamentos e modelos econômicos de compartilhamento de risco, em sistemas de saúde universal. As desigualdades ao acesso a medicamentos são frequentemente relatadas. Apenas dois terços da população têm acesso regular a tratamentos, e 15% das pessoas que vivem em países desenvolvidos consomem mais de noventa por cento (90%) da produção mundial de produtos farmacêuticos. Novas metas para o tratamento de pacientes, aliado ao desenvolvimento de novas tecnologias, traz como consequência o lançamento contínuo de novos medicamentos, bem como as pressões para a incorporação nos sistemas de saúde. Dessa forma, existe uma preocupação frequente com gastos e financiamento de medicamentos em muitos países, uma vez que os procedimentos se tornam cada vez mais complexos e onerosos. Tentado encontrar novas formas de gerenciamento de recursos em saúde, previsibilidade, sustentabilidade e financiamento de medicamentos, os acordos de compartilhamento de riscos tem sido cada vez mais discutidos, minimizando, assim, certas incertezas e o concomitante risco financeiro para o pagador em relação às novas tecnologias em saúde. Metodologia: Foi realizada uma revisão da literatura usando BVS e PubMed. Para essa revisão, por meio do DeCS (Descritores em Ciências da Saúde), os descritores e sinônimos foram listados. A estratégia de busca proposta para abordar o assunto específico desta revisão, após testes nas bases de dados a seguinte sintase foi construída: (sistema de saúde) AND (acesso a medicamentos) AND (financiamento da saúde) AND (risco compartilhado) OR (barreiras de acesso). A pergunta de revisão foi: O que a literatura científica apresenta sobre acesso a medicamentos e modelos econômicos de compartilhamento de risco, em sistemas de saúde universal? Esta revisão foi complementada com outros estudos que auxiliaram na discussão. Resultados: Como resultado dessa pesquisa foram encontradas, 859 publicações: 687 na BVS e 172 artigo, 13 publicações foram excluídas por repetição. Considerando a pergunta e os assuntos principais dessa revisão integrativa: acesso a medicamentos, modelos econômicos de compartilhamento de risco, e sistemas de saúde universal, foram excluídos 18 artigos. Além disso, foram incluídas 3 dissertações de mestrado sobre o tema relacionado. Contabilizando 34 publicações incluídas na revisão. Conclusão: MEAS permitem o reembolso de um novo medicamento atrelado a condições específicas. Apesar de existir uma quantidade considerável de modelos de compartilhamento financeiro, poucos resultados de ganhos financeiros foram identificados na literatura. Aprender com conhecimentos, experiências e práticas já estabelecidas entre os países pode ser uma estratégia crucial para orientar as experiências iniciais do Brasil nessa área, no entanto, se faz necessário um melhor entendimento para que esses modelos saiam da teoria e sigam para a prática.