A judicialização e o orçamento da política de saúde: impasses para o planejamento no SUS

O direito social à saúde é um direito coletivo, o qual deve ser atendido por meio de políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS. A intervenção do Poder Judiciário de forma indiscriminada nas políticas públicas pode prejudicar o processo orçamentário de uma política de saúde que tenha sido planejada. Por isso este estudo objetivou analisar, por meio da literatura nacional, como vem sendo discutido o processo de judicialização e seus limites sobre o orçamento da política de saúde no SUS. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, tendo como pergunta de pesquisa: como o processo de judicialização tem prejudicado o orçamento do planejamento da política de saúde no SUS? Realizou-se uma revisão no Portal da Bireme, utilizando três itens-chaves: judicialização, orçamento e planejamento da política de saúde. A partir da busca realizada foram considerados 7 artigos incluídos para a revisão. Foram identificados nos artigos as abordagens sobre a judicialização, orçamento, política/planejamento e relação entre elas. Nesse diapasão, considerando a grande demanda de judicialização na esfera da saúde pública, é possível aferir que o direito individual é sobreposto ao coletivo, conduta esta que fatalmente está prejudicando a alocação dos mesmos recursos em atendimento às políticas públicas destinadas à coletividade. Denota-se que na maior parte das decisões proferidas, que não há um olhar pelo judiciário sobre as políticas relacionadas ao direito da saúde, o que por sua vez, afronta diretamente o orçamento da política de saúde planejada. Portanto, há urgente necessidade de diálogo entre os poderes, pois a decisões judiciais ao ignorar o impacto orçamentário, somente amplia os problemas do sistema de saúde em vez de solucioná-los.