Resumo
A universalidade e a integralidade são princípios que orientam a atuação do SUS, buscando assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde, orientando-se, portanto, pelos modelos de aplicação da justiça social, presente nos sistemas nacionais de saúde de caráter universal. No entanto, um dos maiores desafios está na capacidade do governo de regular a saúde, garantindo a ampliação do acesso e o controle de gastos. A criação da Lei Complementar N° 101 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, introduziu um conjunto de regras fiscais com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas. Em vigor há 25 anos, a LRF estabelece limites rígidos para os gastos com pessoal, impondo restrições ao aumento das despesas com servidores públicos, o que têm levado os entes federados a buscarem alternativas, como o aumento do gasto com serviços terceirizados na saúde. Assim, o objetivo deste trabalho foi discutir a respeito da relação entre o limite de gastos com pessoal, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Sistema Único de Saúde, buscando identificar seus principais problemas e desafios. Foi realizada uma revisão integrativa de literatura que resultou em 6 artigos, publicados entre 2016 e 2024, selecionados para compor a análise apresentada. Apesar de evidenciar que a literatura científica apresenta, em sua maioria, produções incipientes e que abordam superficialmente a temática, os resultados desta revisão integrativa revelaram o destaque dado ao equilíbrio fiscal em detrimento da valorização da força de trabalho e, no âmbito da saúde, ao provimento de pessoal, a despeito da qualidade do resultado alcançado.